Projeto de Lei 03/2021 de 06/01/2021
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde para Vigilância Epidemiológica em consonância com o piso salarial fixado na Lei nº 13.708 de 14/08/2018 para o exercício de 2021
Projeto de Lei 02/2021 de 05/01/2021
Concede complementação salarial mensal aos servidores municipais com referência salarial fixada com valor inferior ao salario mínimo nacional e dá outras providências pertinentes
Projeto de Lei 001/2021 de 05/01/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar no exercicio de 2021 recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica nos valores nelas constantes e dá outras providências